Lei Rafael Silva Neto estabelece ações de prevenção, conscientização, fiscalização e atendimento às pessoas afetadas pela dependência em jogos de azar e apostas
Ribeirão Preto passa a contar com o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia. De autoria do vereador Jean Corauci, a Lei nº 15.305, de 2 de setembro de 2026, foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Ricardo Silva e entrou em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa apresentada por Jean Corauci estabelece diretrizes e ações para prevenir, fiscalizar e tratar a dependência em jogos de azar e apostas no município.
A legislação recebeu o nome de Lei Rafael Silva Neto, em homenagem ao jovem ribeirão-pretano de 33 anos. Sobrinho do prefeito Ricardo Silva, Rafael perdeu a vida em decorrência da dependência em apostas.
A nova lei cria uma política municipal voltada à prevenção e ao enfrentamento da ludopatia, com ações que envolvem saúde, educação, assistência social, proteção de crianças e adolescentes e participação da sociedade civil.
De acordo com o Estatuto, a ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é caracterizada pela dependência provocada pelo vício em jogos de azar, apostas esportivas de quota fixa, cassinos on-line e outras modalidades que envolvam apostas em dinheiro. Essa condição pode causar sérios prejuízos à saúde física e mental, às finanças e às relações sociais e familiares.
Para o vereador Jean Corauci, a criação do Estatuto representa um avanço importante na proteção da população e no acolhimento das pessoas que enfrentam essa dependência, além de contribuir para que o tema seja tratado como uma questão de saúde pública.
Para o prefeito Ricardo Silva, a criação do Estatuto também representa uma forma de transformar uma experiência dolorosa vivida por sua família em uma política pública de prevenção e cuidado.
“O Rafael era um jovem querido, cheio de sonhos e de vida. Perdê-lo foi uma dor imensa para toda a nossa família. Como prefeito, poder transformar essa dor em uma política pública que ajude outras famílias é muito importante. A ludopatia precisa ser tratada com seriedade e acolhimento. Essa lei é um passo para que Ribeirão Preto esteja mais preparada para prevenir, identificar e cuidar de quem enfrenta esse vício”, afirma Ricardo Silva.
Prevenção, conscientização e atendimento
Entre as diretrizes estabelecidas pela lei estão a garantia do direito universal à saúde física e mental, o acolhimento sem estigmatização, a proteção integral de crianças e adolescentes, a integração entre as políticas de saúde, educação e assistência social e a participação ativa da sociedade civil.
O Estatuto também estabelece como objetivos:
- prevenir e combater a dependência em apostas e jogos de azar;
- conscientizar a população sobre os riscos psicossociais da ludopatia;
- reduzir os danos provocados pelo transtorno;
- auxiliar as pessoas afetadas e seus familiares;
- garantir acesso ao atendimento especializado;
- combater práticas abusivas que incentivem o vício e a exploração de pessoas.
Com a sanção da proposta apresentada por Jean Corauci, Ribeirão Preto passa a contar com uma legislação específica para ampliar a informação, fortalecer a prevenção e oferecer atendimento e acolhimento às pessoas e famílias afetadas pela ludopatia.
